Autor: Deputado Distrital Raimundo Ribeiro

Fique de olho, faça valer o seu direito!

Considera-se material escolar todo item de uso exclusivo e restrito ao processo didático – pedagógico e que tenha por finalidade o atendimento das necessidades INDIVIDUAIS do aluno durante a aprendizagem.

Portanto, esta lei proíbe que as escolas exijam a compra de materiais que sirvam para o uso coletivo como papel ofício em grandes quantidades, papel higiênico, álcool, flanela e/ou produtos administrativos, de consumo, de limpeza e higiene pessoal.

Conheça mais sobre a Lei

As escolas particulares deverão divulgar durante o período de matrícula a lista de material escolar, acompanhada do plano de utilização desses materiais estabelecidos na lista.

Deverá conter neste plano, a discriminação dos quantitativos de cada item de material, seguido da descrição da atividade didática para a qual se destina, com seus respectivos objetivos e metodologia empregada.

Será facultado aos pais ou responsáveis pelo aluno optarem entre fornecimento integral ou parcial do material escolar no ato da matrícula ou após efetivá-la.

No caso de parcelamento, a entrega do material deverá ser feita, no mínimo, com 8 (oito) dias de antecedência do início das atividades na unidade.

O que não pode

As instituições de ensino ficam proibidas, sob qualquer pretexto, indicar marca, modelo ou estabelecimento de venda do material escolar a ser consumido pelo aluno;

Exigir a compra de material de consumo ou de expediente de uso da instituição, e não de uso individual e restrito do aluno matriculado e do qual o estudante não poderá dispor à vontade e levar consigo, em caso de sobra, para casa.

Exigir a compra de material escolar no próprio estabelecimento de ensino, excetuando o uniforme, caso a escola tenha marca registrada.

Informação importante

A lista de material poderá sofrer alterações no decorrer do período letivo, não podendo exceder a 15% (quinze por cento) do originalmente solicitado.

Fica proibida, sob qualquer situação, a cobrança de taxa de material escolar além do estipulado nos quantitativos.

Fica vedado condicionar o comparecimento, a participação ou a permanência do aluno nas atividades escolares à aquisição ou ao fornecimento de livro didático ou material escolar.

O descumprimento das disposições contidas na Lei 4311/2009 acarretará a imposição das sanções administrativas previstas no Capítulo VII, arts. 55 a 60, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC).

Acesse a íntegra da Lei: https://goo.gl/MRdPKu