icntransp.fwO QUE É TRANSPARÊNCIA?

Direito garantido pela Constituição Federal e previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o acesso à informação é um mecanismo para o exercício de outros direitos e da própria cidadania. Nesse sentido, a sanção da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, é um marco histórico para a democracia brasileira, que ainda conserva resquícios de uma cultura do sigilo, em que muitas informações ficam ao alcance de poucos.

A transparência advinda com a aplicação da lei, no entanto, ultrapassa a mera disponibilização de informações a qualquer cidadão que as requeira, devendo consolidar uma divulgação proativa, clara, objetiva e com linguagem de fácil entendimento. Todos ganham com esse processo: a sociedade, que passa a ter condições de acessar melhor os seus direitos, e o Estado, que pode melhorar os serviços prestados, diminuir a corrupção e fortalecer o próprio sistema democrático.

Nesta seção, você pode acompanhar as informações sobre as prestações de contas e os gastos do gabinete.

iconeGASTOS DO GABINETE

Informações sobre as contas do gabinete do Deputado Raimundo Ribeiro, organizadas por exercício financeiro.

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