A CCJ é a comissão permanente que trata dos assuntos ligados a constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.
As reuniões ordinárias da CCJ estão agendadas para as terças-feiras, a partir das 10h30, na Sala de Reuniões Pedro de Souza Duarte, no térreo superior do edifício sede da CLDF.

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